(DOC. VP 103.1674.7551.6200)

STJ. «Habeas corpus». Sigilo bancário e fiscal. Decisão que decreta a quebra. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» constitui meio idôneo para o exame da decisão que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STF.»

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