(DOC. VP 103.1674.7547.7400)

TST. Servidor público. Concurso público. Ausência. Nulidade da contratação. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados, mais FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Decisão regional que, embora reconheça a nulidade, entende que o reclamante faz jus a todas as verbas próprias do contrato de trabalho, a título indenizatório, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 363/TST. (...) Como consequência lógica do conhecimento por contrariedade à Súmula 363/TST, a qual preceitua que, tratando-se de nulidade de contrato de trabalho de servidor público é assegurado a ele apenas o pagamento da contraprestação pactua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote