(DOC. VP 103.1674.7547.4400)

STJ. Competência. Conflito de competência e conflito de atribuições.

«... Oportuno ressaltar que embora haja divergência entre os órgãos ministeriais sobre a correta capitulação da conduta, verifica-se, no caso vertente, a manifestação expressa dos Juízes ao acolher a promoção do membro do Parquet atuante no respectivo Juízo, o que caracteriza o incidente competencial e não de atribuições, a teor do entendimento desta Terceira Seção: Conflito de Atribuição 180/RS, Rel.: Min. NILSON NAVES, DJU 06/03/06 e Conflito de Atribuição 148/PB, Rel.: Mi

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