(DOC. VP 103.1674.7545.5900)

STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Forças armadas. Concurso público. Limite de idade. Previsão em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes do STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote