(DOC. VP 103.1674.7545.5500)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.»

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