(DOC. VP 103.1674.7545.5200)

STJ. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote