(DOC. VP 103.1674.7537.4600)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do Século XX. Recusa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 263/67. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos da dívida pública, emitidos em meados do século XX e não resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-lei 263/67, encontram-se prescritos e, portanto, inexigíveis.»

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