(DOC. VP 103.1674.7535.0200)

STJ. Pagamento errôneo. Quitação da obrigação. Inexistência. Resolução do negócio jurídico por culpa e retorno ao «status quo ante». CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 319.

«Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes para representar os demais credores, há negligência do devedor, podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes ao «status quo ante».»

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