(DOC. VP 103.1674.7533.8400)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade entre a negligência do Estado e o ato ilícito praticado por foragido de instituição prisional. Ausência na hipótese. Violência ocorrida mais de 10 meses após a fuga. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/92; RE 369.820-6, 2ª T. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004; RE 341

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