(DOC. VP 103.1674.7532.8500)

STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bem de família. Impenhorabilidade declarada pelo tribunal «a quo», que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541 e 1.046. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a penhora incidente sobre imóvel adquirido pelos embargantes, aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF.»

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