(DOC. VP 103.1674.7529.0500)

TJRJ. Tributário. IPTU. Trecho de terra onde corre linha férrea. Não incidência do tributo. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 3º.

«O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre bem público de uso comum. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio STJ. Correto acolhimento de exceção de pré-executividade.»

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