(DOC. VP 103.1674.7527.1300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência não contestada. Dano não caracterizado. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do CDC, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre muitas outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral.»

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