(DOC. VP 103.1674.7526.6400)
TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,
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