(DOC. VP 103.1674.7525.9200)

TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ocorrência policial. Abuso de direito caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Corte Regional, com amparo no CCB, art. 186, visualizou os requisitos que autorizam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, delimitando a existência de dano com a repercussão da imputação infundada de crime de furto na vida profissional e pessoal do Reclamante e que a Recorrente não agiu no regular exercício do seu direito de ter apurada pela autoridade policial a notícia crime, uma vez que não se limitou a solicitar a investigação sobre a veracida

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