(DOC. VP 103.1674.7522.5500)

STJ. Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

«A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 975.834/RS, DJ de 26/11/2007, da relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.»

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