(DOC. VP 103.1674.7521.9100)

TST. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. CPC/1973, art. 20.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219/TST).»

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