(DOC. VP 103.1674.7521.6700)

STF. Pena. Unificação. Finalidade. CP, art. 75. CF/88, art. 5º, XLVII, «b».

«A unificação penal autorizada pela norma inscrita no CP, art. 75 justifica-se como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda (CF/88, art. 5º, XLVII, «b»), de modo absoluto, a existência, no sistema jurídico brasileiro, de sanções penais de caráter perpétuo.»

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