(DOC. VP 103.1674.7519.0500)

STJ. Recurso especial. Conceito de Lei para fins do CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O conceito de Lei, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07/11/05).»

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