(DOC. VP 103.1674.7516.9000)

STJ. «Habeas corpus». Impetração do writ pelo Ministério Público visando assegurar os interesses estatais. Remédio constitucional apto apenas a resguardar os direitos de locomoção dos acusados em geral. Ilegitimidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o Ministério Público ter legitimidade para impetrar ordem de «habeas corpus» em benefício do acusado, o «writ» se mostra incognoscível quando visa atender aos interesses exclusivos da acusação.»

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