(DOC. VP 103.1674.7515.3400)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices aplicáveis.

«A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, datado de 14/11/2007, dirimiu a controvérsia atinente aos índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, que prevê a aplicação do

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