(DOC. VP 103.1674.7513.8100)

STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Salário-maternidade. Enfoque constitucional. CF/88, art. 7º, XVIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Recurso especial interposto por Altenburg Indústria Têxtil Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao salário-maternidade, em face do disposto no CF/88, art. 7º, XVIII. No recurso especial, alega negativa de vigência dos artigos 22, I, c/c 28 d

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