(DOC. VP 103.1674.7507.9400)

STJ. Propriedade intelectual, industrial. Marcas e patentes. «Juego del million» X «jogo do milhão». Sistema declarativo. Caducidade. Efeitos «ex tunc». Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.279/96, arts. 142, III e 143, I e II.

«O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro (Lei de Prop

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