(DOC. VP 103.1674.7503.0000)

STJ. Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.

«... 3. A questão em exame diz com a possibilidade, ou não, de eventual conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, na medida em que ausentes os pressupostos para o manejo do procedimento especial, porquanto verificada, no espécie, a finalização da construção. Admitindo a conversão, Adroaldo Furtado Fabrício esclarece: «As duas ações visam ao mesmo objetivo final - o desfazimento da obra danosa ao vizinho - mas têm pressupostos d

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