(DOC. VP 103.1674.7500.1300)

STJ. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura - CNA para a cobrança. Notificação. Publicação de editais. Princípio da publicidade. Hermenêutica. CLT, art. 605. Não revogação pelo Decreto-lei 1.166/71. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram o entendimento de que o CLT, art. 605, que determina a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, não foi revogado pelo Decreto-lei 1.166/71, devendo, portanto, ser observado como condição de legitimidade da referida exação.»

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