(DOC. VP 103.1674.7494.6800)

STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Recurso. Liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo no agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.

«Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime. Ordem concedida para que o paciente permaneça no regime semi-aberto, conforme fixado pelo Juízo das Execuções, até o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público estadual.»

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