(DOC. VP 103.1674.7491.2500)

STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Lei 6.024/1974 e Lei 9.447/97. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 81. CF/88, arts. 127, «caput», 129, IX.

«Considerando o disposto na Lei 6.024/1974 e na Lei 9.447/97, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»

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