(DOC. VP 103.1674.7489.7400)

STJ. Administrativo. Atividade remunerada de transporte de passageiros. Necessidade de prévia autorização do poder público competente. CTB, art. 135 e CTB, art. 231, VIII.

«Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode ser flagrado efetuando o transporte remunerado de outros passageiros, já que a decisão proferida nestes autos não lhe confere tal prerrogativa. Sendo remunerada a atividade de transporte individual de passageiros, é indispensável a prévia autorização do Poder Pú

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