(DOC. VP 103.1674.7486.3500)

STJ. Alienação fiduciária. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Decreto-lei 911/69.

«Entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão posteriormente ajuizada existe relação prejudicial que justifica a suspensão do último processo nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a». É que perdurando a jurisprudência do STJ sobre a ausência da mora diante da cobrança de encargos abusivos, a ação de revisão é prejudicial no tocante à busca e apreensão que pressupõe a mora.»

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