(DOC. VP 103.1674.7480.3800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Imposto sindical. Compulsoriedade do desconto. Possibilidade. CLT, art. 578, e ss.

«A controvérsia a ser dirimida restringe-se a saber se existe a possibilidade de compulsoriedade no desconto em folha de pagamento do denominado «imposto sindical», previsto no art. 578 e ss. da CLT. Há legislação específica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical, hodiernamente denominada «imposto sindical». Os CLT, art. 578 e CLT, art. ss. são aplicáveis a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unidade

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