(DOC. VP 103.1674.7478.8500)

STJ. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Elaboração do quadro geral de credores. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No processo de liquidação extrajudicial, a elaboração do quadro geral de credores é ato gerencial, despido do império, que caracteriza o ato de autoridade e autoriza censura via mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote