(DOC. VP 103.1674.7478.0200)

STJ. Contravenção penal. «Habeas corpus». Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que caracteriza contravenção penal. Ausência de justa causa não evidenciada. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 330. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 63. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não há falar em trancamento da ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo mister a elucidação dos fatos que em tese caracterizam a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/

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