(DOC. VP 103.1674.7474.9100)

STJ. Recurso especial. STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Necessidade de prévia manifestação da corte de origem. Recurso extraordinário. STF. Suficiência da interposição dos embargos de declaração. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 535, II, o STJ tem entendido que, para satisfazer-se o requisito do prequestionamento, é necessário que o Tribunal «a quo» tenha emitido juízo de valor a respeito da tese defendida no recurso especial. Assim, se a violação de dispositivo infraconstitucional ocorrer com o julgamento na Segunda Instância, devem ser interpostos embargos de declaração para que o Tribunal se manifeste a respeito. Recusando-se o Tribunal a fazê-lo, a o

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