(DOC. VP 103.1674.7473.2300)

STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Determinação após recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, mostra-se inoportuna a determinação de indiciamento do ora Paciente para apuração dos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida, por substanciar ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis, ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. No mesmo sentido é o parecer ministerial: «O indiciamento constitui ato por cujo meio a autoridade policial aponta, ao Ministério Público e ao Judiciário, sua convicção provisória acerc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote