(DOC. VP 103.1674.7472.4100)

TRT2. Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 412, § 1º.

«... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Nos termos do CPC/1973, art. 412, § 1º: «a parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.�

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