(DOC. VP 103.1674.7471.1400)

STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti» Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti», ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71, por serem crimes de espécies diversas.»

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