(DOC. VP 103.1674.7470.0800)

STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Locação. Ação de despejo. Suspensão do processo pela superveniência das férias forenses. Inocorrência. Apelação intempestiva. Lei 8.245/91, arts. 58, I. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 513.

«... Tratando-se unicamente de ação de despejo, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que, nos termos do referido Lei 8.245/1991, art. 58, I, o processo tramitará normalmente durante as férias forenses, não se suspendendo. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: ...» (Min. Arnaldo Esteves Lima).»

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