(DOC. VP 103.1674.7469.7600)

STJ. Execução. Competência. Processamento perante o juízo que decidiu a causa. CPC/1973, art. 575, II.

«A execução de título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote