(DOC. VP 103.1674.7467.2300)

STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do CPC/1973, art. 899, § 1º.

«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do CPC/1973, art. 899, § 1º, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote