(DOC. VP 103.1674.7466.4000)

STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Admissibilidade. Filho nascido na constância do casamento. CCB, art. 340. Restrição mitigada.

«O filho nascido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação para identificar seu verdadeiro ancestral. A restrição contida no art. 340 do Código Beviláqua foi mitigada pelo advento dos modernos exames de D.N.A.»

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