(DOC. VP 103.1674.7464.5700)

STJ. Administrativo. SENAI. Contribuição adicional. Estabelecimento com mais de 500 empregados. Conceito. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.048/42, art. 6º. Decreto-lei 6.246/46, art. 2º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se em reconhecer que o adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, ao referir-se a empresa ou estabelecimento com mais de quinhentos empregados, abrange a soma dos empregados de todas as suas unidades, e não de cada uma isoladamente.»

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