(DOC. VP 103.1674.7463.4700)

STJ. Competência. Propriedade industrial. Patente. Responsabilidade civil. Ação de abstenção de uso indevido de bem patenteado c/c indenização. Foro do domicílio da ré. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a». Aplicação.

«Tratando-se de ação fundada em direito real sobre bem móvel, qual seja, a patente do autor (art. 5º da Lei de Propriedade Industrial), incidem as regras dos arts. 94 e 100, IV, «a», do CPC/1973, sendo competente para o julgamento da lide o foro do domicílio da ré, que no caso de pessoa jurídica é o local da sua sede.»

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