(DOC. VP 103.1674.7460.6400)

STJ. «Habeas corpus». Estelionato contra consumidor. Crime praticado por meio de pessoa jurídica. Alegada inexistência de indício qualquer de autoria do delito praticado. Inquérito policial. Indiciamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, arts. 4º e 647. CP, art. 171.

«Atribuindo-se, fundamentadamente, obtenção de vantagem, mediante fraude, a pessoa jurídica, que tem nas suas atribuições precisamente a prática de atos, em essência, compatíveis com os atos perpetrados pelos seus agentes empregados, é induvidoso que os representantes legais podem e devem ser indiciados.»

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