(DOC. VP 103.1674.7459.6000)

TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Pensão fixada há mais de 10 anos. Menor que chega a adolescente. Maior necessidade de gastos. Possibilidade do provedor. Fixação, na hipótese, em 20% do salário líquido do alimentante. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«... A majoração da verba alimentar era medida que se impunha, porque preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 1.699. Conforme se vê do documento de fls. 06/07, os alimentos objeto de revisão foram fixados no valor equivalente a 40% do salário mínimo em favor do alimentando/menor, isso em março de 1993, quando este contava somente dois anos de idade (fl. 09). Atualmente o alimentando conta 14 anos de idade, sendo evidente que houve modificação na sua situação de fazenda

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