(DOC. VP 103.1674.7459.5600)

STJ. Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Juros moratórios. Hipóteses de incidência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 25 e 26.

«... b) Do termo final para incidência dos juros - arts. 25 e 26 do Decreto - Lei 7.661/45 O Tribunal de origem entendeu que os juros moratórios devem incidir até a data do efetivo pagamento do crédito trabalhista pela massa falida. Contudo, este Tribunal já definiu que os juros somente fluem até a data da decretação da falência, devendo a massa falida responder pela mora apenas quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes neste sentido: Resp 65.901, da relatoria do e.

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