(DOC. VP 103.1674.7455.2500)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que se caracteriza. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«... De início, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pela falta de pronunciamento sobre o suposto óbice do CCB, art. 1.061, porquanto os fundamentos da condenação por danos morais estão muito bem delineados e explicitados, tanto pela sentença como pelo acórdão em xeque. Impende, ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação jud

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