(DOC. VP 103.1674.7449.3500)

STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Critérios de fixação. Necessidade de revisão de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ.»

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