(DOC. VP 103.1674.7444.1400)

STF. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Recurso especial. Remessa primeiramente ao STJ somente na hipótese de ambos os recursos terem sido admitidos na origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, «caput» e § 1º. Exegese.

«A observância do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 543 não pode ser dissociada da previsão legal do seu «caput», que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal «a quo».»

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