(DOC. VP 103.1674.7439.3900)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre férias legitimidade. Cita precedentes. CF/88, art. 158, I.

«Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações, tendo os mesmos legitimidade para figurar no pólo passivo de ações versando a não incidência desta exação sobre férias convertidas em pecúnia.»

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