(DOC. VP 103.1674.7438.3200)

STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta de valores. Impossibilidade.

«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, deste STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. Não merece guarida o argumento da agravante de que o teor do CTN, art. 148, confere legalidade ao arbitramento da base de cálculo do ICMS, eis que, «in casu», não se discutiu, em momento algum, a idoneidade dos documentos e a veracidade das declarações pres

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