(DOC. VP 103.1674.7432.8900)

STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

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